Ementa
Institui o Programa Municipal de de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Municipais Rurais e dá outras providências. (ALTERADA PELA LEI Nº 4052-2021.
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Institui o Programa Municipal de de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Municipais Rurais e dá outras providências. (ALTERADA PELA LEI Nº 4052-2021.