Ementa
Altera a os artigos 292 e 308 e Lei º 2.252, de 12 de dezembro de 2001(Código Tributário do Município); revoga a Lei nº 2.269, de 05 de março de 2002, e dá outras providências.
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Altera a os artigos 292 e 308 e Lei º 2.252, de 12 de dezembro de 2001(Código Tributário do Município); revoga a Lei nº 2.269, de 05 de março de 2002, e dá outras providências.