Lei Ordinária 2247/2001

Ementa
Autoriza a implantação e instalação de Empresas de Armazenagem e Distribuição de produtos derivados de petróleo e álcool,para fins automotivos e industriais e produtos químicos derivados ou não de petróleo e empresa armazenadora e distribuidora de gás (GPL), bem como de empresa geradora e distribuidora de energia elétrica por princípio termoelétrico não nuclear.

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