Ementa
Autoriza a Prefeitura de Municipal de Uchoa a firmar o Termo de Confissão de Dívida, Novação de Débito e acordo para pagamento junto a Companhia Paulista de Força e luz – CPFL, para os fins que especifica e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura de Municipal de Uchoa a firmar o Termo de Confissão de Dívida, Novação de Débito e acordo para pagamento junto a Companhia Paulista de Força e luz – CPFL, para os fins que especifica e dá outras providências.