Lei Ordinária 1800/1993

Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Uchôa a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, objetivando a execução pelo município de Obras e serviços destinados a melhoria de seus sistemas de água e esgoto, conforme consta no artigo 1o. , concede isenção de ISS à Sabesp e dá outras providências.

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