Lei Ordinária 1743/1992

Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Uchôa, a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, objetivando a execução pelo município de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta no artigo 1º. , concede isenção de ISS à Sabesp e dá outras providências.

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