Lei Ordinária 1670/1991

Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Uchôa a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, objetivando a execução pelo município de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de águas e esgotos, concede isenção de ISS à Sabesp e dá outras providências.

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