Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Uchôa, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, objetivando a construção de 830 metros de rede de água e 1.100 metros de rede coletora de esgotos no Bairro São Miguel, concede isenção de ISS à Sabesp e dá outras providências.
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