Lei Ordinária 1359/1988

Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Uchoa a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Obras e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo objetivando a construção e ou ampliação do sistema de esgoto santário e/ou do sistema de distribuição de água e dá outras providências.

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