Ementa
Autoriza o Município de Uchoa através do senhor Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua secretaria da Educação, objetivando instituir o Programa de Municipalização e descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das Escolas da Rede Pública Estadual no Município de Uchoa.