Lei Ordinária 1243/1986

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e Saneamento e com interveniência da Companhia de SaneamentoBásico do Estado de São P\aulo, objetivando a construção e ou ampliação do sistema de esgosto sanitário e ou do sistema de distribuição de àgua e dá outras providências.

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