Lei Ordinária 1138/1984

Ementa
Autoriza a Prefeitura Muncipal a celebrar Acordo com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a (construção e/ou ampliação de Redes coletoras de esgoto sanitário e/ou de rede de distribuição de água e dá outras providências.

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