Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar "convênio" com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, visando a Municipalização da merenda Escolar.
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar "convênio" com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, visando a Municipalização da merenda Escolar.