Lei Complementar 03/2026

Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, PREVENDO MEIOS ALTERNATIVOS PARA SUA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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