Ementa
"Altera Programa do Plano Plurianual para o perfodo de 2.026 a 2.029 e Lei de Diretrizes do Exerclcio de 2.026 e Lei Orçamentárta do Exercício de 2.026, Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação a se Verificar de Dotação Orçamentária e dá outras Providências".