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Autoriza a Prefeitura Municipal de Uchoa a doar à Fazenda do Estado, imóvel nedessário a construção do Centro de Saúde e dá outras providências.
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Autoriza a suplementação de verba orçamentária e dá outras providências.
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Dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito Especial destinado ao atendimento de despesas com recepção a visita de autoridades.
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Autoriza a extensão da rêde de abastecimento de Água no Bairro São Miguel e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial para pagamento de despesas com transporte de material escolar e dá outras providências.
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