Ementa
Autoriza o uso de seus veículos particulares, quando a serviço do município, tanto para o Poder Executivo como para o Presidente do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Uchoa à clebrar "Convênio" com o Departamento de Edifícios e Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, visando à construção de uma "Passarela" na ligação com o Bairro São Miguel e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar "Convênio" com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção e reparos em Praças Públicas, emn terreno situado neste Município.
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