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Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Uchôa para o exercício de 1977.
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Concede isenção de multa e juros de móra aos contribuintes em débito com as suas obrigações fiscais.
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar "Convênio" com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de uma piscina.
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Dispõe sobre a autorização para a cessão em comadato de próprio municiapal à Legião BrasiLeira de Assistência.
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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