Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal, a receber Doação de imóvel e dá outras Providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal, a receber Doação de imóvel e dá outras Providências.
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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Dispõe sobre incorporação de gratificação para efeito de aposentadoria, funcionamento designado para prestar serviços nos " Orgãos Auxiliares".
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Fica aprovado o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Uchoa, integrados pelos quadros de números I á IV , desta Lei.
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