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Reestrutura o Quadro do Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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Dispõe o reajuste das taxas de água, de Esgotos e de Abate no Matadouro Municipal.
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Fica aprovado o orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Uchoa, integrado pelos Anexos e Quadros de Números I a II desta Lei.
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Orçamento Geral do Município de Uchoa, para o exercício de 1981,descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita de CR.$ 32.500.000,00 ( Trinta e Dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) e fixa a despesa em CR.$ (Trinta e Dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, em doação, a títulp gratuito, a faixa de terreno que específica.
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