Ementa
O Orçamento Geral do Município de Uchoa, para o Exercício financeiro de 1983, estima a receita em CR.$ 220.000.000,00 ( Duzentos e Vinte Milhões de Cruzeiros ) e fiza a despesa em CR.$ 220.000.000,00 (Duzentos e Vinte Milhões de Cruzeiros) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei , na forma de Deveto _ Lei número 1875 de 15 de Julho de 1981.
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Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, título gratuito à Companhia Paulista de Força e Luz as seguintes Materiais , para a melhoria do sistema de iluminação paulista da cidade.
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Fica Aberto a Contadoria Municipal um Crédito Especial da importância de CR.$ 3.000.000,00( Três Milhões de Cruzeiros).
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O perímetro Urbano da cidade de Uchoa fica delimitado da seguinte forma.
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Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Uchoa , de Concessão e uso gratuito , de 02( Duas) salas contiguas, na ala esquerda do rédio de propriedade da Prefeitura , situado na Avenida Eduardo Hidalgo, número 470 desta cidade de Uchoa.
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Ficam cancelados , para todos os efeitos legais as penas diciplinares de advertência, repressão ,suspensão até 5 (Cinco ) dias , bem com as faltas injustificadas, em que hajam incorrido até a data e vigencia desta Lei, os servidores do município.
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