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Fica aprovado o Orçamento Plurianual de levantamentos do Município de Uchoa, integrado pelos Quadros de números I a IV desta Lei.
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O orçamento do Município de Ucho para o exercício financeiro de 1984,estima a receita em RC.$ 353.000.000,00( Trezentos e Cinquenta e Três Milhões de Cruzeiros) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma de Decreto-Lei número 1875 de 5 de Julho de 197.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção prévia de galeria de águas e da rede de Águas e Esgotos nas Vias Públicas a serem Asfaltadas.
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Concede anistia aos contribuintes de impostos com pagamento em atraso e dá outras providências.
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