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Dá nova redação ao artigo 1º. Da Lei Municipal número 1.059, de 10 de novembro de 1983, que dispõe sobre taxas de água e esgotos.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial de CR.$ 4.000.000( Quatro Milhões de Cruzeiros) e dá outras providências.
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Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com Secretaria da Saúde, visando a assegurar o atendimento à população do Município mediante o estabelecimento de cooperaçãpo par aplanejamento e desenvolvimento conjunto de programações básicas de Saúde e Saneamento.
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Concede abono a todos os serviços públicos municipais e dá outras providências.
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Todas as obras serão realizadas segundo as normas desta Lei e respectivos atos regulamentares.
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