Ementa
"Altera o §4° do Art. 44 da Resolução nº 04 de 02 de dezembro de 2024 que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para o Poder Legislativo do Município de Uchoa, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021".

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