Ementa
"Autoriza o reconhecimento e pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, observadas as disposições da Lei Complementar nº 226, de 2026, e dá outras providências."
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"Dispõe sobre a atualização do vale-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Uchoa".
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"Dispõe sobre a atualização do vale-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Uchoa".