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"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais no exercício de 2026 e dá outras providências".
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"Dispõe sobre o procedimento de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos Inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, prevendo meios alternativos para a sua cobrança, e dá outras providências".
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"Institui o Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2026 - REFIS 2026 no Município de Uchoa, e dá outras providências".
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"Altera o Anexo V - Parte A, da Lei Complementar nº 04, de 12 de Julho de 2017 e dá outras providências".
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"Altera a Lei Complementar nº 04, de 12 de julho de 2017 em razão da criação, extinção e alteração de cargos do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências".
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"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 07, de 02 de setembro de 2025 e dá outras providências".
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