|    |  

Decreto Legislativo nº 05 de 6 de outubro de 1975

Ementa
Fica fixada para o exercício de 1976, a Verba de Reprsentação do Prefeito Municipal em CR.$ 800,00 (OitoCentos Cruzeiros) mensalmente , dentro dos Limites estabelecidos pelo artigo 28 º, parágrafo 1º Lei Orgânica dos Municípios.